Inclusão de NCM em LPCO do MAPA - CMS Contabilidade Governamental e Comercial

Inclusão de NCM em LPCO do MAPA

Comunicamos que a partir de 07/08/2026, as exportações dos produtos classificados nas NCM abaixo passam a requerer os LPCO “Certificação para Produtos de Origem Animal” (TA E0126, modelo LPCO E00061) ou “Certificação para Produtos de Origem Animal - Embarque antecipado” (TA E0129, modelo LPCO E00072), conforme o caso, desde que seja indicado no item da DU-E o código de enquadramento da operação 80490 (Exportação de produto de origem animal procedente de estabelecimento sob inspeção federal, sujeita a certificação sanitária internacional):

35040090: Outros

42050000: Outras obras de couro natural ou reconstituído

Os certificados deverão ser solicitados no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” para emissão pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com base no Decreto n° 9.013/2017, e em atendimento ao disposto nos artigos 8 e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior